| Título: |
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LEI Nº 16.519 22/07/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera os arts. 4º e 6º da Lei Municipal nº 13.264, de 2 de janeiro de 2002, a fim de ampliar os locais obrigados a adotar medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 23/07/2016 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 211/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Paulo Fiorilo |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 57.400/2016 - Altera os artigos 6º e 8º do Decreto nº 41.660/2002, em decorrência da edição desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.264/2002 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevençao à Dengue e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Dengue - Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue - Mosquito - Aedes Aegypt - Combate - Saúde pública - Pneu - Depósito - Sucata - Empresa - Transporte de carga - Garagem - Transporte coletivo - Cobertura - Proteção - Material de construção - Estabelecimento comercial |